Revisão deve servir para melhorar a Lei de Cotas, diz especialista

A revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/12), prevista para ocorrer dez anos após sua criação, deve englobar melhorias na lei e não a sua revogação, afirmou a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Nilma Lino. Ela participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que reuniu estudantes, gestores e parlamentares para debater o tema.

Desde 2012, a Lei de Cotas garante que 50% das matrículas em universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia serão destinadas a alunos que tiverem cursado os três anos do ensino médio em instituições públicas.

A lei atende candidatos com renda familiar menor ou igual a 1,5 salário mínimo por pessoa que se consideram pretos, pardos ou indígenas (PPI) e pessoas com deficiência.

Nilma Lino enfatizou que as cotas, como modalidade de ação afirmativa, têm como eixo o combate ao racismo.

“O combate ao racismo estrutural e estruturante faz emergir uma série de outas desigualdades e discriminações que atingem uma série de outros grupos além da população negra. Qualquer discussão que façamos tem que ter um único eixo: a continuidade e o aprimoramento dessas políticas. É isso, não tem outra conversa!”

Para a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, a política de cotas vem mudando radicalmente o País e é preciso garantir a permanência desses estudantes.

“A gente quer propor que o Plano Nacional de Assistência Estudantil esteja vinculado às cotas. Que o estudante que entre, que pise o pé na universidade consiga sair com um diploma na mão e que o Estado brasileiro se responsabilize pela garantia da permanência do estudante. Que o Estado brasileiro entenda que é investimento fazer com que esse estudante saia da universidade com o diploma na mão”, apontou.

O presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Vinícius Soares, lembrou que, desde 2016, existe uma portaria do Ministério da Educação para adoção de políticas afirmativas para a pós-graduação, mas, até agora, pouco foi feito, levando à evasão dos alunos mais pobres.

“O Brasil deixou de titular, de 2019 para 2020, 4 mil doutores. Ainda não temos os dados para saber quem são esses doutores, mas sabemos que as políticas de ações afirmativas juntamente com a assistência estudantil têm o poder de atrair novos talentos para a pós-graduação.”

Projeto de lei
A deputada Dandara (PT-MG) vai ser a relatora do projeto que torna a Lei de Cotas permanente (PL 5384/20). Ela, que foi cotista na graduação e na pós-graduação, destacou a importância da diversidade na produção de conhecimento científico.

“Nós não pioramos as instituições. Pelo contrário: melhoramos e fizemos avançar. Os índices de qualidade e rendimento não caíram. Pelo contrário: nós levamos outras epistemologias, outras áreas do conhecimento, outros saberes”, enfatizou.

O representante da Uneafro, Douglas Belchior, afirmou que a presença de jovens negros nas universidades ajuda a questionar o ensino que, ao longo dos anos, fortaleceu e capilarizou o racismo estrutural.

A representante do Ministério da Educação, Maria do Rosário Tripodi, reconheceu o êxito da política de cotas e ressaltou que a pasta já está trabalhando para atender às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), entre elas: corrigir a renda das famílias para acesso ao plano; diminuir as fraudes, com a adoção de comissões de identificação nas universidades; garantir o acesso com correções no Sisu; e aprimorar a bolsa permanência.