Governo do Estado cria comitê gestor para regulamentar selo “Aqui tem Mulher Segura!”

O Governo do Estado, por meio Secretaria das Mulheres do Piauí (Sempi), instituiu, na portaria nº 118, de 16 de dezembro de 2025, o comitê gestor responsável pela elaboração do edital de adesão ao Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” e pela regulamentação do Selo “Aqui tem Mulher Segura!”.

O “Aqui tem Mulher Segura” é uma certificação destinada a reconhecer estabelecimentos que adotem procedimentos de acolhimento, orientação e encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 245/2025, publicada em 19 de dezembro.

O comitê gestor terá a finalidade de planejar, elaborar e acompanhar os instrumentos necessários para a adesão voluntária de estabelecimentos privados ao protocolo, além de disciplinar a certificação prevista na portaria nº 19/2023. Entre as atribuições estão a elaboração da minuta do edital, a definição de critérios objetivos, requisitos, deveres e responsabilidades dos estabelecimentos aderentes, bem como a normatização dos procedimentos para solicitação, concessão, renovação, suspensão e eventual cancelamento do selo “Aqui tem Mulher Segura!”.

Também caberá ao grupo propor o modelo padrão do selo e as regras para sua utilização e divulgação, estabelecer fluxos de monitoramento, avaliação e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, sugerir indicadores para acompanhamento da efetividade do protocolo e elaborar relatórios e pareceres técnicos sempre que necessário. O comitê poderá ainda convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de especialistas, para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.

A iniciativa tem como base a lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o decreto nº 21.875/2023, que instituiu o Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” no Piauí, e a portaria nº 19/2023, reforçando o compromisso do Estado com a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.