Justiça determina que estado instale duas delegacias no Maranhão sob pena de multa

O Poder Judiciário de Santa Inês impôs um ultimato ao Estado do Maranhão para instalar e colocar em pleno funcionamento a Delegacia de Polícia Civil de Bela Vista do Maranhão e a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Santa Inês em apenas 180 dias. A decisão estabelece uma multa diária de R$ 5.000,00 por unidade caso o prazo não seja cumprido.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Maranhão, a determinação judicial surge após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que expôs a grave discrepância entre o que a lei prevê e a realidade: delegacias essenciais (como Homicídios e Narcotráfico) nunca saíram do papel em Santa Inês, enquanto Bela Vista do Maranhão não possui nenhuma unidade, forçando a sobrecarga dos postos existentes.

O MP denunciou, também, o déficit crônico de servidores, que obriga o uso de escrivães temporários (ad hoc), prejudicando a técnica e a regularidade das investigações criminais. A magistrada responsável reforçou que a segurança pública é um dever fundamental e impositivo do Estado, não uma mera opção administrativa, exigindo a infraestrutura e o quadro de carreira adequados para a Polícia Civil.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), se pronunciou dizendo que, em casos de demandas processuais em curso no âmbito do Poder Judiciário, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso.

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