Nesta sexta-feira (21), o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.743, declarando de interesse social uma extensa área rural no Sul do Piauí para fins de desapropriação.
A medida visa concluir a regularização fundiária do território quilombola Lagoas, o maior do estado e o terceiro com maior população quilombola do Brasil, segundo o Censo 2022.
O território Lagoas já havia sido oficialmente reconhecido como área quilombola em novembro de 2023 pelo Incra (Portaria nº 232). A desapropriação abrange mais de 62 mil hectares e beneficia 1.973 famílias, distribuídas em cerca de 119 comunidades.
A área a ser desapropriada se estende por seis municípios do Sul do Piauí: São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca.
A determinação cumpre o que estabelece o Artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que assegura às comunidades remanescentes de quilombos o direito à propriedade definitiva de suas terras tradicionais, garantindo segurança jurídica e territorial às famílias.
O decreto autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a promover a desapropriação dos imóveis rurais com domínio válido dentro do território. O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá solicitar a urgência na imissão de posse.
O decreto estabelece regras claras para a indenização:
Com a publicação do decreto, o Incra dará seguimento às etapas administrativas e judiciais para efetivar as desapropriações e, finalmente, concluir o processo de titulação do território Lagoas, que tramita desde 2008.
(Foto: Reprodução)
Direitos Humanos Ativistas paraenses contam história da Marcha das Mulheres Negras 
Direitos Humanos Lula assina 28 decretos para regularizar territórios de quilombolas Direitos Humanos Conheça a história da Marcha das Mulheres Negras Mín. 23° Máx. 39°
