Maioridade penal: Câmara instala comissão para avaliar PEC

O  Congresso Nacional  retoma as discussões sobre a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos. A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12), logo no início da tarde, a Comissão Especial que foi criada para debater e analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.

O presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos), confirmou o compromisso através das suas redes sociais oficiais. Segundo o cronograma legislativo da Casa, a abertura dos trabalhos do grupo de trabalho está agendado para às 14h, no Plenário 4 da Câmara.

O tema seguiu no Congresso depois de ser aprovado pela maioria do colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 de junho, mais de dois meses depois da última tramitação. Foram 44 votos favoráveis a 18 contra.

A proposta é para mudar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que atualmente estabelece a legalmente que o menor de 18 anos não tem capacidade de entender que um ato é errado ou até de controlar suas próprias ações.

Este menores infratores são submetidos atualmente, às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles não respondem por crimes e sim "atos infracionais" e são sujeitos a medidas socioeducativas, com internação máxima de três anos.

Comissão Especial sobre a maioridade civil e penal
A liderança do grupo foi definida pelo presidente da Casa, o  deputado Hugo Motta (Republicanos). A comissão especial tem como relator - o responsável pelo assunto nesse colegiado - o deputado por Pernambuco, Mendonça Filho (PL).

Tanto o representante da relatoria quanto da presidência já trabalharam juntos em comissões anteriores ligadas à temas da segurança pública. O colegiado é composto por 13 deputados titulares e 13 suplentes, todos indicados pelas lideranças partidárias na Câmara dos Deputados. 

Além destes indicados, a lista completa dos parlamentares que vão integrar a comissão será anunciada na abertura oficial de instalação do grupo, nesta quarta (12).

O rito de praxe é que com a equipe formada, os trabalhos se iniciam com a apresentação inicial do plano que mapeia a realização das audiências públicas e convocações dos especialistas em direito constitucional, políticas sociais e segurança.

O partir da abertura da comissão, tem-se um prazo de 10 sessões do Plenário geral para que os deputados integrantes apresentem emendas ao texto da proposta original. O colegiado dispõe no total de até 40 sessões para concluir as decisões a cerca do tema e votar o parecer final do relator sobre a PEC.