O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta à Prefeitura de Boa Hora após identificar que os gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o levantamento, referente ao primeiro quadrimestre de 2026, o município comprometeu 51,56% da Receita Corrente Líquida com pagamento de servidores e encargos sociais, superando o limite prudencial de 51,30%.
Com isso, a administração municipal passa a enfrentar restrições previstas na legislação, como a proibição de conceder reajustes salariais, criar novos cargos, realizar contratações que aumentem a despesa com pessoal e autorizar horas extras, salvo nas exceções previstas em lei.
O TCE informou que a medida tem caráter preventivo e busca garantir o equilíbrio das contas públicas. O município deverá adotar ações para reduzir o percentual de gastos e retornar aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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