Pacote de oito leis que se originaram de iniciativas de Cléber Filho entrou em vigor

Oito leis que se originaram de projetos de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB) foram promulgadas pela Câmara Municipal de São Luís e publicadas no Diário Oficial da Casa no último dia 27 de maio. As normas dispõem sobre temas variados, como Saúde, Infância e Adolescência, Meio Ambiente, Educação, Esporte e combate ao assédio moral e sexual no transporte por aplicativo. Todas resultam em impactos sobre a vida da população ludovicense. Confira:

Na área da Saúde, duas leis se destacam:

A Lei Nº 7.813/2026 institui a Política Municipal de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e Exames Especializados, por meio da realização de mutirões semestrais, a publicação mensal das listas de espera por especialidade médica em portal eletrônico e elaboração de relatórios periódicos sobre os resultados.

Já a Lei Nº 7.845/2026 determina a disponibilização, em tempo real, das informações sobre filas de atendimento nas unidades públicas municipais de saúde, por meio de aplicativo ou portal eletrônico, permitindo que o paciente acompanhe sua posição na fila, o tempo estimado de espera e o andamento do atendimento.

Infância e adolescência

A proteção de crianças e adolescentes ganhou reforço com a Lei Nº 7.849/2026, que cria a Política Municipal Integrada de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e aos Abusos contra Crianças e Adolescentes, inclusive em ambientes digitais. A norma prevê ações educativas, capacitação de profissionais da rede municipal, campanhas permanentes e obrigações para pessoas físicas e jurídicas que produzam ou promovam eventos e conteúdos envolvendo menores.

Transporte por aplicativo

No campo da mobilidade urbana, a Lei Nº 7.848/2026 estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual em serviços de transporte por aplicativo. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter canais de denúncia com sigilo garantido, promover campanhas educativas, apurar ocorrências e aplicar penalidades equivalentes a motoristas e passageiros.

Meio ambiente

Na área ambiental, a Lei Nº 7.846/2026 institui o programa “Águas Limpas, Cidadania Viva”, voltado à preservação de corpos d’água, como praias, lagoas, rios, canais e igarapés, com mutirões periódicos de limpeza, formação de voluntários, parcerias institucionais e concessão de selos ambientais a empresas parceiras.

Educação

Em relação à educação, a Lei Nº 7.843/2026 institui a Política Municipal de Conteúdo Escolar Transparente, garantindo aos pais e responsáveis o acesso prévio a conteúdos pedagógicos que envolvam gênero, sexualidade, orientação sexual e ideologia política nas escolas públicas municipais. A norma assegura que eventuais ausências nessas atividades não gerem prejuízo acadêmico ao aluno, que deverá receber atividade pedagógica alternativa equivalente.

Esporte

No Esporte, a Lei Nº 7.850/2026 institui o Calendário Municipal de Eventos Esportivos em Espaços Públicos, organizando e dando transparência à realização de competições e práticas esportivas em vias, praças, orlas e demais logradouros de São Luís, com critérios de inclusão, acessibilidade e divulgação anual.

Por fim, a Lei Nº 7.814/2026 declara de utilidade pública o Instituto Filhos de Jah, organização sem fins lucrativos sediada em São Luís.