Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão altera polos judiciais para incluir novas comarcas

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) publicou o Provimento nº 30/2026, alterando o Provimento nº 43/2018. A nova medida promove mudanças na organização geográfica do Poder Judiciário estadual: a Comarca de Peritoró passa a integrar o Polo de Bacabal, enquanto a Comarca de Santo Amaro do Maranhão foi incluída no Polo de Itapecuru Mirim.

Regularização de novas comarcas

A mudança legislativa foi necessária para corrigir lacunas na organização judiciária após a emancipação de termos judiciários:

Peritoró: Originalmente, a localidade era um Termo Judiciário vinculado à Comarca de Coroatá. Ao ser desmembrada e elevada ao status de comarca autônoma, a unidade judicial ficou temporariamente de fora da divisão dos polos.

Santo Amaro do Maranhão: Passou por uma situação idêntica. A região funcionava como Termo Judiciário da Comarca de Humberto de Campos e, após o seu desmembramento, também ficou sem um polo definitivo.

O novo documento assinado pela CGJ-MA regulariza formalmente a situação ao alterar os incisos I e V do art. 1º do Provimento original (nº 43/2018), inserindo ambas as comarcas em seus respectivos polos regionais.

O que são e como funcionam os Polos Judiciais?

Instituídos em 2018 pela CGJ-MA, os Polos Judiciais têm como objetivo organizar as 107 comarcas do Estado do Maranhão em 12 agrupamentos regionais estratégicos.

Para a Justiça: O sistema otimiza e dá maior eficiência à distribuição das atividades de supervisão e correição, assegurando que todas as unidades de 1º grau passem por um acompanhamento técnico de forma regular.

Para o cidadão: A estrutura garante um controle mais rigoroso sobre a qualidade do atendimento e dos serviços prestados nas comarcas do interior do estado, resultando em uma prestação jurisdicional mais ágil, efetiva e de qualidade para a população.