Prefeitura de Parnaíba firma contrato de R$ 10,5 milhões para gestão de resíduos sem licitação

A administração municipal de Parnaíba oficializou a contratação da empresa Central de Tratamento de Resíduos LTDA para a execução dos serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais na região. O montante total do contrato impressiona: R$ 10.579.608,00. O que chama a atenção no processo, no entanto, não é apenas a cifra milionária, mas o fato de a parceria ter sido estabelecida por meio de dispensa de licitação, fundamentada na nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021).

O escopo dos serviços contratados prevê o tratamento adequado do lixo produzido em residências, além dos resíduos gerados em mercados, feiras livres e eventos públicos organizados na cidade. Com vigência estabelecida de abril de 2026 a abril de 2027, o contrato visa assegurar que o município cumpra as normas ambientais de descarte. Contudo, a publicação do extrato contratual pela prefeitura carece de detalhes considerados fundamentais para o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.

Entre as lacunas apontadas, destaca-se a ausência de informações precisas sobre o volume mensal de lixo que será processado e a localização exata do aterro ou unidade de tratamento que receberá os resíduos de Parnaíba. Além disso, a prefeitura não divulgou um detalhamento técnico robusto que justificasse a urgência da dispensa em detrimento de uma concorrência pública convencional, que permitiria a disputa de preços entre diferentes prestadores de serviço e, potencialmente, uma economia aos cofres municipais.

A utilização do Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021 permite a contratação direta em situações específicas, mas exige transparência máxima quanto aos motivos da escolha da empresa e à adequação do preço praticado. Até o momento, a gestão municipal mantém o foco na necessidade de continuidade do serviço essencial de limpeza, enquanto órgãos de controle e a sociedade civil aguardam esclarecimentos mais profundos sobre a composição dos custos deste contrato milionário.