O Projeto de Lei 83/25 garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular o direito a material didático complementar que atenda às suas necessidades de aprendizagem.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista .
A lei já garante às pessoas com TEA a inclusão nas classes comuns de ensino regular e o direito a acompanhante especializado, em caso de comprovada necessidade.
“Essa presença, porém, nem sempre é efetivamente assegurada em todas as redes de ensino”, afirma o deputado Giovani Cherini (PL-RS). “Além disso, as especificidades dos processos de aprendizagem dessas pessoas podem requerer existência de material didático apropriado”, acrescenta.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
Câmara Projeto cria regras para a rotulagem de sorvetes 
Câmara Projeto suspende decreto que regulamenta poder de polícia da Funai 
Câmara Projeto suspende normas do Conselho Monetário que mudam regras de programa agropecuário Mín. 22° Máx. 30°
