A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro autista todos os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência .
A medida é incluída na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista .
O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3717/20 , do ex-deputado Alexandre Frota (SP).
“Ao garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mesmo após adquirir a maioridade, a proposição busca garantir, resguardar e promover os exercícios de direitos àquelas pessoas, o que fomenta a inclusão na vida social”, afirmou Cathedral.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.
Câmara Motta quer votar na próxima semana financiamento mínimo para assistência social no Brasil 
Câmara Projeto proíbe repasse de custos de concessionárias anteriores para tarifas de usuários 
Câmara Projeto amplia atendimento especializado em concursos para pessoas com TDAH e dislexia Mín. 23° Máx. 31°
