O Projeto de Lei 6184/23 permite que recursos de projetos de acordo de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de instituições científicas e tecnológicas (ICTs) possam ser usados para custeio, como pagamento de funcionários, da fundação de apoio contratada. A proposta atualiza a Lei das Ifes .
Pela proposta, as Ifes e ICTs poderão usar entre 5 e 15% dos recursos dos projetos e realizar convênios e contratos sem licitação para compra de insumos para saúde produzidos por fundação pública, como medicamentos, equipamentos médicos e materiais hospitalares. Atualmente, a dispensa de licitação vale apenas para contratação de entidade de ensino, pesquisa e extensão ou de reintegração social de presos.
O texto também permite que as fundações de apoio recebam diretamente os recursos dos projetos de pesquisa, sem intermediação da Conta Única do Tesouro. A renovação do credenciamento das fundações junto ao Ministério da Educação poderá ser feita com prazo maior que 5 anos, como prevê a lei atual.
A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), autora da proposta, destacou a necessidade de atualizar a legislação para incluir a nova Lei de Licitações, permitir despesas administrativas nas parcerias e melhorar a eficiência dos convênios.
Mais transparência
O texto também estabelece mais transparência na prestação de contas com a divulgação da relação de bolsistas, de bens adquiridos, de demonstrativo de execução de receita e despesa, entre outros documentos. O projeto prevê a divulgação do estatuto e da relação dos dirigentes da fundação de apoio à pesquisa que for conveniada.
A fundação de apoio deverá restituir à instituição apoiada eventual saldo de recursos não usados até 30 dias da conclusão do projeto. A exceção é se os recursos forem usados para novos projetos da mesma instituição.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara dos Dep... Lei confere a Panambi (RS) título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos 
Câmara dos Dep... Violência política visa afastar mulheres dos espaços de poder, afirmam debatedoras 
Câmara dos Dep... Projeto obriga o governo a divulgar país de origem e local de formação de estrangeiros do Mais Médicos 
Câmara dos Dep... Projeto cria política de atendimento a brasileiras emigrantes em repartições consulares Câmara dos Dep... Projeto aumenta para 80 pontos na CNH o limite para a suspensão de motorista profissional 
Câmara dos Dep... Conselho de Comunicação Social vota hoje ampliação de sua composição 
Câmara dos Dep... Servidores do INSS em greve reforçam pauta de demandas na Câmara 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que permite divulgação de nomes de investigados em algumas circunstâncias 
Câmara dos Dep... Projeto institui contribuição do agronegócio para investir na modernização tecnológica do setor Mín. 20° Máx. 39°
