Câmara aprova 11 projetos de lei nesta terça, 16

Na manhã desta terça-feira, 16, durante a sessão ordinária da Câmara, o plenário aprovou 11 projetos de lei. Veja a seguir:

Projeto de lei nº 242/23
Proposto pelo vereador Umbelino Júnio (PSB), o PL nº 242/23 institui a Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de setembro, data em que acontece o dia nacional de conscientização sobre a doença.

Projeto de lei nº 046/23
O PL nº 046/23, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (Republicanos), institui a prioridade de atendimento das pessoas ostomizadas em órgãos e locais públicos e privados, assim como a colocação do símbolo da pessoa ostomizada nesses ambientes.

Projeto de lei nº 055/23
O Projeto de Lei nº 055/23 institui a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado (CMIO), destinada a identificar as pessoas nessas condições, a ser emitida por órgão competente designado pelo Poder Executivo Municipal. O projeto de lei foi proposto pelo vereador Dr. Gutemberg (Republicanos).

Projeto de lei nº 074/23
O PL nº 074/23 altera o art. 7º, § 2º da Lei nº 7.094/22, para incluir, no rol das doenças incapacitantes, a ostomia, visando inserir no rol das pessoas isentas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os pacientes acometidos por ostomia. Trata-se de uma iniciativa do vereador Dr. Gutemberg (Republicanos).

Projeto de lei nº 129/23
De autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), o Projeto de Lei nº 129/23 cria o programa Censo de Inclusão de Autistas, com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA e direcionar políticas públicas para o atendimento desse público.

Projeto de Lei nº 236/23
O Projeto de Lei nº 236/23 altera o art. 1º da lei nº 7.007 de 20 de maio de 2022, Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer. Conforme a proposição, o Art. 1º da Lei nº 7.007 de 20 de maio de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º Fica criado Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer (Ana Duarte), que de acordo com Emenda à Lei Orgânica Nº 001, destinará os recursos para atender as atuais demandas oriundas da doença, no que inclui diagnóstico e tratamento adequado às pessoas com câncer no âmbito do Município de São Luís.”.
O PL nº 236/23 é de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB).

Projeto de Lei nº 001/24
Proposto pelo vereador Chico Carvalho (PSDB), o Projeto de Lei nº 001/24 dispõe sobre a instalação de placas em braille no interior de táxis de São Luís, contendo o número de identificação do veículo, para facilitar o reconhecimento por passageiros com deficiência visual.

Projeto de Lei nº 009/24
O PL nº 009/24, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), dispõe sobre a fixação de informações em braile nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares em São Luís para atendimento das pessoas com deficiência visual.

Projeto de Lei nº 091/24
De autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), o Projeto de Lei nº 091/24 institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.443/2022, que altera a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar o prazo para o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Projeto de Lei nº 137/24
O Projeto de Lei nº 137/24 estabelece o programa Dignidade e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O vereador Prof. Pavão Filho (PSB) é o autor da proposição.

Projeto de Lei nº 146/24
De iniciativa do vereador Marlon Botão (PSB), o PL nº 146/24 institui, no Calendário Oficial de Eventos de São Luís, a Semana Ludovicense da Família Atípica, a ser realizada anualmente na semana do dia 02 de abril.