A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou proposta para tornar obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014, pela Lei 12.994/14 .
O texto aprovado é uma proposta (substitutivo) da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) que une partes do conteúdo de três projetos ( PLs 460/19 , 4440/20 e 983/24).
Segundo a deputada, a proposta busca deixar claro que o incentivo, a 13ª parcela repassada pela União através da assistência complementar a estados e municípios, se refere ao incentivo financeiro e não ao 13º salário, como alguns municípios entendem. “Muitos gestores municipais querem fazer crer para desviar essa verba para outras finalidades”, disse.
Pelo texto aprovado, o incentivo financeiro adicional não deve ser confundido com o salário dos agentes, com encargos trabalhistas, 13º salário ou outra gratificação. A proposta também proíbe o uso do incentivo para outra finalidade que não o pagamento dos agentes. Luciene Cavalcante afirmou que a proposta “é capaz de contemplar seu cerne de assegurar que o incentivo será destinado exclusivamente para o pagamento da categoria.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto prevê substituição de computadores da administração pública após cinco anos de uso 
Câmara dos Dep... Projeto prevê suspensão da CNH por 12 meses de quem realiza ultrapassagens perigosas 
Câmara dos Dep... Proposta institui Política Nacional de Conservação do Solo Mín. 18° Máx. 36°
