Vai ao Plenário uso do Fundo Social em educação fora do limite de gastos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar ( PLP 243/2023 ) que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos para este ano. O projeto, do senador Humberto Costa (PT-PE), recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e agora segue para análise do Plenário do Senado. A votação ficou empatada em 4 votos a favor e outros 4 contrários. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), desempatou a votação a favor do projeto.

De acordo com o projeto, o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, em 2023, para financiar programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio fora dos limites de gastos determinados pelo novo regime fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ). O programa deverá ser criado por legislação específica. O Fundo Social foi criado pela Lei 12.351, de 2010 , com o intuito de direcionar para a educação recursos gerados pela exploração do petróleo extraído da camada pré-sal.

— O projeto tem a finalidade de atender os jovens em condições de vulnerabilidade que não têm condições de seguir com seus estudos — declarou Randolfe.

Na avaliação de Humberto Costa, um dos maiores desafios da educação é a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, que é também um grande desafio na redução das desigualdades. “A conclusão do ensino médio é central para acessar melhores condições de vida, contribuindo para o rompimento do ciclo intergeracional da pobreza e extrema pobreza”, argumenta.

Em seu relatório, Randolfe avaliou que investir em educação equivale a investir, no longo prazo, em trabalho, segurança e saúde pública. “É imperioso que a permanência de estudantes no ensino médio seja objeto de esforço e atenção do poder público”, afirma no relatório.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, todo dia leva uma bola nas costas de algum representante do governo. Segundo Marinho, o projeto é importante, mas se mostra mais um exemplo da “orquestra desafinada” do governo. Ele disse que o governo não passa confiança ao povo sobre o zelo pelos recursos públicos.

— O mérito da educação é evidente. Mas é difícil proteger contra a sanha de gastos populista do governo — registrou Marinho, ao se posicionar contrário ao projeto.

Lei do Bem

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) leu o relatório do senador Carlos Viana (Podemos-MG) sobre o projeto que amplia a Lei do Bem ( Lei 11.196, de 2005 ). Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto ( PL 2.838/2020 ) concede benefícios fiscais a empresas com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. A votação deve ocorrer na próxima semana.