O Projeto de Lei 1902/23 estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias. Entre outros pontos, o texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes.
A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa. A divulgação indevida das fotos de autópsia implicará a responsabilização penal, civil e administrativa dos envolvidos.
“A ideia é resguardar e proteger a dignidade dos falecidos e garantir o respeito à privacidade e ao sofrimento das famílias”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Ele lembra que, em alguns casos, as fotos de autópsia são vazadas, "expondo imagens sensíveis e desrespeitando a memória das pessoas”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Audiência debate concessão do título de Capital do Pé de Moleque ao município mineiro de Piranguinho 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê acessibilidade em unidades de conservação da natureza 
Câmara Comissão aprova projeto com incentivos para a inclusão cultural de pessoas com deficiência Mín. 22° Máx. 39°
