A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – sete cargos de técnico (nível médio) e cinco de analista (nível superior) – em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.
De acordo com o CNMP, autor do Projeto de Lei 2073/22, as ações não envolvem aumento de despesas. Os novos cargos, segundo o órgão, serão criados prioritariamente nos gabinetes dos conselheiros, na Presidência e na Corregedoria Nacional. O CNMP argumenta que a medida se justifica “diante da impossibilidade de expandir o quadro de pessoal pela inexistência de concurso público válido ou mesmo previsto”.
O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu a aprovação do projeto, com mudanças de redação. Ele ressaltou que os cargos transformados fazem parte do Quadro de Pessoal e da Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e estão vagos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova projeto que permite o afastamento imediato de agressores de crianças 
Câmara Comissão aprova suspensão de regra sobre uso de ferrovias por diferentes empresas 
Câmara Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher Mín. 23° Máx. 32°
