O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (4), em sessão conjunta de deputados e senadores, seis projetos que abrem crédito orçamentário para diversos programas e ações de órgãos do governo. As propostas, de autoria do Poder Executivo, seguem para sanção presidencial.
Confira os projetos aprovados:
Desenvolvimento regional
O PLN 24/23 destina crédito especial de R$ 632,1 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), R$ 180 milhões para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e R$ 80 milhões para o Ministério da Defesa.
O projeto, que remaneja um total de R$ 892,1 milhões no Orçamento da União deste ano, recebeu relatório favorável do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
De acordo com o projeto, o valor destinado à Codevasf será usado para apoiar projetos de desenvolvimento regional, enquanto a parcela do Dnocs será usada em projetos de desenvolvimento sustentável. Os dois órgãos são subordinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Já o montante do Ministério da Defesa tem como objetivo a implementação de infraestrutura básica nos municípios que integram o projeto Calha Norte, espalhados por dez estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O total será remanejado dos orçamentos dos Ministérios das Cidades (R$ 602,1 milhões) e do Desenvolvimento e Assistência Social (R$ 44 milhões) e, internamente, do próprio Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 246 milhões).
Como se trata de remanejamento de recursos já previstos, não haverá aumento de despesas.
Segurança nuclear
O PLN 13/23 abre crédito adicional especial no Orçamento de 2023 para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação no valor de R$ 22,8 milhões. O projeto teve voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Segundo a justificativa do governo, o montante vai custear despesas com monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação. Os recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais, de acordo com o Executivo.
Quem receberá o aporte financeiro será a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), uma vez que o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não foi nomeado e, assim, o órgão não pode funcionar, conforme determina a lei que criou a instituição (Lei 14.222/21).
Cabe à autoridade nuclear monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional.
Segurança pública
O PLN 25/23 concede crédito especial para os ministérios da Justiça, dos Transportes, da Integração, das Cidades, e de Portos e Aeroportos no valor de R$ 126,68 milhões. O projeto foi relatado na Comissão Mista de Orçamento pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Pelo projeto, o dinheiro será dividido entre os cinco órgãos. No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o valor será usado na capacitação de profissionais e gestores do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Já o Ministério dos Transportes deverá repassar sua parte à Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a implantação do trecho 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste; e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para o pagamento de despesas da construção e manutenção de rodovias no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Ceará e na Paraíba.
Por sua vez, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional usará os recursos para concluir a Rodovia da Jiboia, no estado de Sergipe. No Ministério das Cidades, o dinheiro será aplicado na ampliação do acesso ao financiamento habitacional. Por fim, o Ministério de Portos e Aeroportos destinará sua parte à reforma do aeroporto de Itacoatiara (AM). Segundo o governo, as novas despesas serão custeadas com a anulação de outras já previstas.
Cais da Gamboa
O PLN 18/23 abre crédito suplementar de R$ 26 milhões para a Companhia Docas do Rio de Janeiro, mais conhecida como PortosRio. O dinheiro vai reforçar a ampliação e a modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro.
A PortosRio é a autoridade portuária responsável pela gestão dos portos públicos do estado do Rio de Janeiro, que compreende os portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí, de Niterói e de Angra dos Reis. Foi criada em 1967, em substituição à Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Duplicação de rodovia
O PLN 26/23 remaneja R$ 39,7 milhões entre setores do Comando do Exército, com o objetivo de reforçar despesas com a duplicação da rodovia GO-213 no Orçamento deste ano.
O dinheiro do crédito suplementar vai para o convênio do Comando do Exército com o estado de Goiás para a execução de obras na rodovia, que será duplicada em dois trechos.
O primeiro trecho, de 39 quilômetros, vai de Morrinhos ao entroncamento com a GO-507, na entrada de Rio Quente. O segundo, de 18 quilômetros, é referente ao trevo de Rio Quente a Caldas Novas.
O dinheiro vem de reservas financeiras do próprio Comando do Exército; portanto, o projeto não cria despesas extras para o Orçamento da União.
Organismos internacionais
O PLN 15/23 abre crédito especial de R$ 89,3 milhões no Orçamento para que o Brasil pague contribuições devidas a organismos internacionais.
Relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), o projeto determina que o dinheiro será usado pelo Ministério do Planejamento para o pagamento de contribuição aos seguintes órgãos internacionais:
Câmara Comissão aprova projeto que permite o afastamento imediato de agressores de crianças 
Câmara Comissão aprova suspensão de regra sobre uso de ferrovias por diferentes empresas 
Câmara Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher Mín. 23° Máx. 32°
