Em representação apresentada ao TJ-PI, o vereador de Campo Maior Junior Lustosa, entrou com uma Representação Disciplinar contra duas servidoras por conta de se recusarem a cumprir decisão judicial de remeter ao juiz da 2ª Vara Criminal de Campo Maior nos autos do processo em que confirma a condenação do prefeito da cidade, João Félix.
A Representação foi protocolada no dia 15 de setembro e lembra que na decisão judicial da 3ª Câmara dos Direitos Públicos do TJ determina que os autos sejam enviados imediatamente ao juiz de Campo Maior, Júlio César Garcez, para que adote as providências cabíveis para o cumprimento da sentença condenatória contra o prefeito João Félix.
O prefeito João Félix foi condenado por improbidade pelo TJ-PI em reunião virtual e por isso teve os seus direitos políticos cassados pela Justiça de Campo Maior e confirmado pelo Tribunal de Justiça, sendo proibido de ocupar cargo público.
O vereador Junior Lustosa alega na Representação Disciplinar que a determinação do TJ não foi cumprida pelas servidoras e isso está causando sérios prejuízos ao município de Campo Maior.
A Representação Disciplinar lembra que em nenhum momento o acórdão estabelece que se deve aguardar “prazo de ciência e manifestação, pelas partes” daquela decisão da câmara, pois a tese de que houve perda de prazo de um recurso de Apelação foi reconhecida por um colegiado do TJ-e por razoes óbvias deveria ser cumprida imediatamente após a publicação da mesma decisão colegiada.
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