Regulamentação de apostas esportivas será analisada pelo Senado

Deve chegar ao senado nos próximos dias o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa (cujas empresas operadoras são conhecidas como “bets”). O Projeto de Lei 3626/23 , do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara nesta semana. O projeto é considerado parte de cronograma de iniciativas para reforçar a arrecadação do governo e combater déficit público.

— Chegando ao Senado Federal, o projeto será despachado para as comissões devidas. Nós sabemos da importância de termos projetos estruturantes para a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal — afirmou o presidente do Sendo, Rodrigo Pacheco, na última quinta-feira (14), após reunião de líderes.

O projeto foi apresentado em julho, junto com a MP 1.182/2023 . O primeiro tratava da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas e a medida provisória era focada na regulamentação do mercado debets. Como a comissão para analisar a medida ainda nem foi instalada, seu conteúdo acabou sendo incorporado ao do projeto aprovado pela Câmara, na forma de um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

Segundo o governo, as proposições buscam visamaestabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018 , suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde a sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do projeto.

— Esse é um projeto que foi orientado primeiro para legalizar regularizar uma atividade econômica que está crescendo no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela no papel. Também é preciso organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na Seguridade Social — disse o ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que considerou a aprovação uma vitória do governo.

Regras

A lei atual sobre essa modalidade de loteria prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto deixa com elas 82%. Os 18% restantes serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%), turismo (5%), seguridade social (que pelo texto da MP teria 10%, mas no projeto aprovado fiou com 2%) e Fundo Nacional de segurança Pública (2,55%, já previstos atualmente por lei).

A outorga para o setor será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (umappde apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador. Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos e terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.

Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras.

Propaganda

Um dos pontos de maior preocupação dos críticos da regulamentação é a propaganda desse tipo de empresa. Logo nos primeiros dias de tramitação da MP, vários parlamentares apresentaram emendas para restringir a propaganda dasbetsou até mesmo proibí-la. É o caso do senador Eduardo Girão.

Na MP, o senador já havia apresentado emendas para proibir a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais. O senador também queria proibir asbetsde patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também era dele uma emenda para proibir as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.

— Tem umlobbypoderosíssimo por trás que está viciando aí de jovens até idosos. Pessoas que nunca colocaram uma gota de álcool na boca, por se tratar de uma paixão nacional que é o futebol, estão caindo nessas apostas porque hoje em dia está muito difícil você assistir a uma partida de futebol. É todo tempo “aposte, aposte, aposte, aposte”. Pega o jogador que é o ídolo e coloca ele fazendo propaganda o tempo inteiro — disse o senador em entrevista àAgência Senado.

O texto aprovado proíbe a propaganda comercial de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veicule afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresente a aposta como socialmente atraente ou contenha afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.

Essas peças publicitárias também não poderão sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Ainda assim, Girão disse considerar o texto pernicioso e prometeu se empenhar pela rejeição do projeto.

— Nós vamos lutar aqui no Senado pra que o projeto passe em várias comissões e para que todos os colegas senadores possam entender quão pernicioso é esse projeto das apostas esportivas. O texto está vindo da Câmara muito ruim. Vamos precisar ter muita serenidade e responsabilidade com o Brasil e com os brasileiros para rejeitar — disse o senador.

Com informações da Agência Câmara