GERCOG/MPPI lança projeto para incentivar municípios a adotarem ações voltadas para a regularização fundiária

A ação é gerida pela coordenadora do GERCOG, Juliana Nolêto.
Por Redação Verdes Campos Sat 20 de Novembro de 2021 às 14:20 - Atualizada em 14h23

Foto: Divulgação GERCOG/MPPI lança projeto para incentivar municípios a adotarem ações voltadas para a regularização fundiária
GERCOG/MPPI lança projeto para incentivar municípios a adotarem ações voltadas para a regularização fundiária

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG), lançou o projeto “Avante Reurb-s” com o objetivo de incentivar municípios a desenvolverem ações e políticas públicas voltadas para a regularização fundiária, a fim de garantir o acesso à moradia digna. A ação é gerida pela coordenadora do GERCOG, Juliana Nolêto.

A regularização fundiária urbana visa legalizar núcleos urbanos informais de modo que confira segurança jurídica à população, em grande maioria, vulnerável social e economicamente. Esse processo se baseia na Lei nº 13.465/2017, medida legislativa que contribui para desburocratizar os trâmites e priorizar a função social da propriedade.

Desse modo, o projeto tem como foco a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos de Interesse Social (Reurb-s), alcançando núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, como declarado em ato municipal.

A iniciativa se baseia na adesão voluntária de municípios ao Reurb e a criação de legislações, por parte do Poder Executivo, destinadas à regularização dessas áreas informais, garantindo a promoção do desenvolvimento urbano e social.

Fonte: Ministério Público do Piauí

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