A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo.
A relatora no colegiado, deputada Camila Jara (PT-MS), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6606/19, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros. O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara com numeração diferente (PL 4685/12).
“A proposta tem caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União”, disse Camila Jara. “Nada tenho a opor às alterações promovidas pelo Senado”, concluiu.
Diretrizes
O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização de produção e comercialização de bens e serviços, do consumo e do crédito, observados alguns princípios – como a autogestão e o comércio justo e solidário –, e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.
Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES para os empreendimentos de economia solidária estão, conforme o substitutivo do Senado, a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e a justa distribuição dos resultados.
A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que identificará empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.
Requisitos
Para entrar na futura política nacional, o empreendimento de economia solidária deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles a autogestão, a administração transparente e democrática e a soberania das assembleias.
Esses empreendimentos também deverão ter os seus integrantes diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos conforme decisão coletiva.
O Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES. O Sinaes reunirá órgãos públicos e entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Tramitação
A proposta, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.