A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, desde que comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Pela proposta, a gratuidade se dará pelo período de seis meses após o ato sofrido, com a finalidade de proteção das vítimas.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 124/20 e aos apensados (PLs 5264/20, 3305/21 e 923/23). Ela acata pontos dos quatro projetos que tramitam em conjunto, propondo “um substitutivo para sanar deficiências” identificadas nos quatro textos.
“Há necessidade de proteger a incolumidade física e psicológica das vítimas e seus dependentes, além de oferecer o mínimo da coragem que a vítima precisa ter para tomar providências em vista da violência sofrida, possibilitando, consequentemente, o começo da persecução penal”, avalia a relatora.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania