A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 1093/20, que prevê o direcionamento de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública. O texto inclui a medida na Lei do FGTS.
A legislação vigente prevê a aplicação dos recursos do fundo em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, a instituições que atendem pessoas com deficiência e ainda às sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o relator na comissão, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), apesar de a calamidade pública nacional gerada pela pandemia mostrar-se atualmente superada, a iniciativa não perdeu seu objeto. “Continua essencial para ajudar a preparar o País para o combate de emergências futuras que configurem calamidade pública nacional. Assim, a proposição passa a ter caráter estratégico e proativo no enfrentamento dessas adversidades”, afirmou o deputado.
Tramitação
O projeto, tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.