A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) para políticas públicas, projetos e programas voltados à primeira infância – período que vai do nascimento aos seis anos de idade.
O PL 5148/19 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “O texto é, de fato, apropriado. É importante assegurar, na forma de uma vinculação, um percentual mínimo de recursos do fundo para essa fase crucial do desenvolvimento da criança”, disse a deputada.
Criado pela Lei 8.242/91, que instituiu o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o FNCA capta recursos para ações de atendimento às crianças e aos adolescentes. O projeto aprovado altera essa lei.
A relatora apresentou uma emenda que faz um ajuste pontual no projeto, sem interferir na redação. A proposta original é da ex-deputada Paula Belmonte (DF).
Laura Carneiro recomendou ainda a rejeição do projeto que tramita apensado (PL 4596/20), do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que destina recursos do FNCA para ações de saúde voltadas a crianças e adolescentes. Ela entende que esse papel deve ser executado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.