O Projeto de Lei 781/23 cria o programa “Meu cantinho da Aprovação”, com o objetivo de disponibilizar cabines de estudo gratuitas com acesso à internet para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Uma das diretrizes dessa política social é promover a inclusão digital e o acesso a espaços adequados de estudo em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais.
"Um bom lugar para estudar pode fazer a diferença na captação do conteúdo necessário para aprovação em um concurso público, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou vestibular", justifica o autor, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).
Citando levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o parlamentar ressalta que os excluídos digitais representavam 15,3% da população jovem, em 2021.
Para a execução do programa, o texto possibilita que sejam firmados convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nacionais e internacionais.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Tarifa reduzida
O projeto insere novo artigo na LGT para determinar que os provedores de internet deverão ofertar o serviço com tarifa reduzida para os espaços destinados à
implementação de programas educacionais voltados à população de baixa renda.
Nesse caso, os custos de manutenção do serviço de internet podem ser complementados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto também altera o Código Penal para permitir que os dispositivos
eletrônicos que permitam o uso da internet retidos pela Justiça, em casos de condenação penal, sejam destinados à rede pública de ensino ou a programas
educacionais.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Educação; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.