Na primeira audiência pública para debater a Medida Provisória 1174/23, que estabelece regras para a retomada de obras destinadas à educação básica, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), adiantou que pretende apresentar seu parecer no início de agosto. Com a iniciativa, o governo pode recomeçar 3,5 mil obras de infraestrutura escolar que se encontram paralisadas.

A MP permite aos entes federativos readequar os projetos e atualizar os valores estimados para as obras. Para isso, poderão utilizar o índice nacional de custo da construção civil acumulado desde o início do contrato original.

Conforme o diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria-Geral da União (CGU), Tiago Lucas de Oliveira Aguiar, a medida provisória está “alinhada com as recomendações do órgão” sobre obras paradas.

Tiago Aguiar informou que, em 2019, a CGU fez um levantamento de todas as obras paralisadas no País e as causas da paralisação e fez algumas recomendações ao governo federal. Dentre elas, sugeriu que não se iniciassem novas obras sem que aquelas em andamento fossem concluídas. Segundo o diretor de Auditoria da CGU, em 2019 eram mais 10 mil projetos em execução.

Na ocasião, a CGU também recomendou a elaboração de um plano de retomada das obras paradas, exatamente o que prevê a medida provisória, no caso da educação. “A MP traz um critério muito simples de priorizar a obra que está com porcentual de execução próximo do fim. Já a possibilidade de mudar o projeto, nós estamos falando de obras de dez anos atrás e talvez a necessidade do município seja diferente agora”, esclareceu.

Tiago Aguiar fez ainda algumas sugestões ao parecer da relatora. Ele defendeu, por exemplo, que não sejam incluídos muitos critérios novos para seleção dos projetos a serem retomados, porque isso poderia dificultar a seleção e ainda levar a questionamentos judiciais sobre as escolhas. O técnico da CGU também propôs a inclusão de auditoria para acompanhar a execução dos contratos repactuados.

Atualização de valores
A deputada Flávia Morais, que também coordena a comissão externa de obras públicas paralisadas e inacabadas, elogiou a medida provisória. “É um passo muito importante para que a gente possa avançar nesta pauta, porque nós já tivemos outras iniciativas, mas que vinham mais teóricas. A questão do recurso, a gente tem que botar na mesa, não adianta ficar fazendo de conta que não precisa atualizar esses valores. Isso é um fato, e é muito importante”, ressaltou.

A auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União (TCU), Keyla Araújo Boaventura, concordou com a necessidade de recursos, mas apontou outros problemas que precisam ser resolvidos.

Ela citou, por exemplo, a ausência de monitoramento e fiscalização por parte do Fundo Nacional de Educação (FNDE), responsável pelo financiamento das obras. Além disso, os municípios teriam dificuldades na comunicação com o FNDE, além de não contarem com auxílio técnico para a elaboração de projetos.

O presidente da comissão mista que analisa a MP, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou ser realmente “uma constatação nas bases” a característica diminuta das equipes do FNDE. E, por isso, haveria demora na análise de projetos.

No entanto, ele disse acreditar que, com a previsão de orçamento, será possível contornar os problemas. “Todos nós temos a convicção de que a educação é fundamental para o desenvolvimento do cidadão e do País, e ela só é importante quando chega ao Orçamento, porque no discurso ela está desde sempre, e nunca mudou nada”, afirmou.

A previsão do governo federal é investir cerca de R$ 4 bilhões na retomada de obras paralisadas nos próximos quatro anos. Se todos os projetos de escolas forem concluídos, a MP pode beneficiar 450 mil crianças, com vagas na educação infantil e básica.