A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador, realiza audiência pública nesta quarta-feira (5).
A medida provisória estende o prazo fixado pela Lei 14.442/22. Derivada de uma medida provisória aprovada pelo Congresso no ano passado, essa lei determina que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se somente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A norma também estabelecia prazo para regulamentação até 1º de maio de 2023. No entanto, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda não houve tempo hábil para isso. Com a nova MP, o prazo é estendido até maio de 2024.
Foram convidados para o debate, entre outros, representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A audiência será interativa e os interessados podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo portal e-Cidadania.
Tramitação
Instalada em junho, a comissão mista tem como presidente o deputado Alfredinho (PT-SP) e como relator o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Após análise da comissão, a MP 1173/23 será votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.