O Projeto de Lei 685/23 estabelece critérios para a gestão de recursos por parte das comissões de formatura – o grupo de estudantes responsável por organizar eventos relacionados à conclusão do curso. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta do ex-deputado Beto Preto (PR) busca evitar o uso irregular do dinheiro arrecadado.
“A cada ano há mais casos de desvios de recursos, ou ainda, de empresas de fachada que enganam estudantes que contribuíram por anos, e de repente se deparam com a notícia de que a celebração não acontecerá”, justificou o autor.
Pelo texto, todas as movimentações financeiras feitas pela comissão deverão ser aprovadas por maioria simples de seus membros e realizadas por operações bancárias.
O projeto também prevê a responsabilização de empresas contratadas para prestar serviços, caso haja problemas com a qualidade. Nesse caso, é prevista a indenização a todos os estudantes, independentemente de culpa, ainda que o serviço esteja a cargo de terceirizadas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.