O Centro de Convenções Maranhense foi sede da quarta etapa do 1º Qualifica Maranhão, que foi realizado em Timon, em parceria com a Escola de Governo do Maranhão (EGMA), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Em sua primeira edição, o 1° Qualifica Maranhão é voltado para a lei nº 14.133/2021. O planejamento do evento foi finalizado pelos órgãos em reunião, na sede da Famem. O objetivo é orientar através de palestras e cursos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. O Qualifica Maranhão foi realizado em oito regiões do estado, beneficiando todos os 217 municípios maranhenses. O público alvo será constituído, nesta primeira edição,  das equipes de licitações, procuradores, assessores jurídicos e controle interno dos municípios, que realizarão atividades teóricas e práticas sobre o tema. 

De acordo com a assessora jurídica da presidência da Famem, Renata Coqueiro, o momento foi de aprendizagem e troca de conhecimentos sobre a nova lei 14.133/2021, além de trazer mais expertise sobre o assunto. “Esse é o momento é de aprender, o nosso presidente da Famem entende, que a regionalização através da capacitação é importante para conscientizar os gestores sobre a implementação dessa nova lei, que traz alguns desafios e algumas mudanças. Mas ela é de suma importância, para que possamos realizar contratos e realizar compras de forma segura evitando qualquer tipo de desperdício financeiro de recursos públicos”, ressaltou.

“Nesses quatros dias, nós podemos aproveitar o melhor dos nossos órgãos de controle e nossos técnicos sobre a nova lei. Estiveram presentes representantes do Ministério Público Estadual, membros da Controladoria Geral do União e técnicos de licitações”, concluiu Renata Coqueiro.

Para um dos palestrantes do evento André Maia, além de conhecimentos sobre a nova lei direcionada para procuradores, assessores jurídicos e gestores de controle interno dos municípios, foram realizadas atividades teóricas e práticas sobre o assunto.

Decreto Governo Federal

Na sexta-feira, 31 de março de 2023, o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.462, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

O Decreto dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.