O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nessa terça-feira (24) , o título de domínio do Território Quilombola de Alcântara (45,9 mil hectares). Localizado no litoral do Maranhão, o município que tem o maior número de comunidades quilombolas do país, com mais de 17 mil pessoas, distribuídas em quase 200 comunidades.

A entrega do título foi feita durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS), em Brasília.

Na ocasião, houve ainda a concessão de 18 títulos para 9 territórios quilombolas em oito estados, totalizando 5,6 mil famílias e 59,5 mil hectares. Além da entrega dos título para quilombolas, Lula assinou decretos voltados para a agricultura familiar.

Entre as medidas anunciadas estão:

a regulamentação do Programa Garantia-Safra, com estratégias de adaptação climática para a agricultura familiar,
criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária.
O Programa Garantia Safra deve ampliar a resiliência no semiárido e fortalecer a capacidade de adaptação dos agricultores às mudanças climáticas. A medida também autoriza o uso de recursos do fundo para impulsionar a produção na região, por meio de projetos de apoio à agricultura familiar previstos para 2026, além de promover ajustes estruturais no programa, atualizar as atribuições dos entes envolvidos e aprimorar o monitoramento com base em dados de órgãos oficiais.

Quanto ao Programa Nacional de Regularização Fundiária – Terras do Brasil, ele é voltado à regularização de imóveis rurais, especialmente os em situação de informalidade, com prioridade para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais.

A medida ainda institui a Política Nacional de Governança da Terra, com o objetivo de organizar e integrar ações de gestão fundiária no meio rural, e cria a Plataforma Terras do Brasil, um sistema eletrônico nacional para integrar dados e informações sobre regularização fundiária e permitir a interoperabilidade entre cadastros públicos dos diferentes entes federativos.

A programação também incluiu a assinatura de nove decretos de interesse social para desapropriação de áreas destinadas a comunidades quilombolas em sete estados: Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo, Piauí, Tocantins e Rio Grande do Sul. A medida beneficia 590 famílias e abrange cerca de 12 mil hectares.

Também foram assinados outros sete decretos voltados à desapropriação por interesse social, em áreas com conflitos agrários já existentes, e à desapropriação-sanção, aplicada a imóveis que não cumprem a função social da propriedade. Os atos envolvem quatro estados — Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte e Santa Catarina — e alcançam 479 famílias, em uma área de 15,4 mil hectares.

Caso de Alcantara (MA)

Alcântara tem a maior proporção quilombola do Brasil, de acordo com dados do Censo do IBGE de 2022 e, por mais de 40 anos, essa população viveu um impasse com a Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a implementação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), área estratégica para o programa espacial brasileiro. Isso porque para criar a base no Maranhão, algumas comunidades precisaram sair do território onde viviam, o que provocou conflitos e acusações de violação de direitos.

O tema ganhou dimensão política por envolver, de um lado, o direito constitucional dessas comunidades à posse de seus territórios tradicionais e, de outro, projetos considerados prioritários pelo Estado, como a utilização da área para atividades aeroespaciais.

A situação também foi levada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que analisou denúncias de violações de direitos, incluindo remoções forçadas, restrições ao uso do território e ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas.

Em 2023, o tribunal condenou o Brasil por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas durante a implementação do CLA, ainda na década de 1980. Na ocasião, o Estado brasileiro reconheceu as violações, pediu desculpas às comunidades e admitiu falhas na garantia do direito à propriedade e à proteção judicial.

Em setembro de 2024, durante visita à região, Lula assinou um Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, que reconheceu o Território Quilombola de Alcântara com 78,1 mil hectares e delimitou a área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), com 12.600 hectares. O objetivo foi encerrar os conflitos entre quilombolas e a Força Aérea Brasileira.

O governo se comprometeu a dar o título de propriedade da área aos quilombolas e, ao mesmo tempo, validou a área pertencente ao Programa Espacial Brasileiro (PEA), para evitar conflitos sobre a posse das terras no futuro.