O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o f im da escala de trabalho 6x1 no Brasil . As novas regras passam a valer a partir de 16 de dezembro de 2026, quando os trabalhadores abrangidos pela mudança terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Na primeira etapa, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A medida estabelece a transição para o modelo 5x2, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante cinco dias e tem dois dias de folga. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite máximo será reduzido para 40 horas por semana.
Segundo o governo federal, aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela mudança. O número foi calculado com base em levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, que identificou a jornada de 44,7 milhões de pessoas no país.
A regulamentação busca orientar empresas e empregados sobre a adaptação das escalas, considerando as particularidades de diferentes setores da economia. A mudança afeta especialmente atividades como comércio, serviços, indústria e logística, que precisarão reorganizar turnos e períodos de descanso.
Quando começa a valer o fim da escala 6x1?
O início da mudança está marcado para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada máxima semanal será de 42 horas, e os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado.
A redução será feita em duas etapas:
Até 15 de dezembro de 2026: permanece o limite de 44 horas semanais.
A partir de 16 de dezembro de 2026: a jornada máxima passa a ser de 42 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado.
A partir de 16 de dezembro de 2027: o limite semanal será reduzido para 40 horas, mantendo o direito a dois dias de descanso.
A mudança não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais. A garantia está prevista na Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro de 2026.
Como vai funcionar a escala 5x2?
O modelo 5x2 prevê cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana. Com isso, a escala 6x1, em que o empregado trabalha seis dias para folgar um, deixa de ser a regra para os trabalhadores alcançados pela mudança.
Os dois dias de folga não precisam necessariamente ser sábado e domingo. A Constituição estabelece preferência para que um dos períodos de descanso ocorra aos domingos, mas a organização das escalas deverá considerar as características de cada atividade econômica e as negociações coletivas.
Empresas que funcionam durante todos os dias da semana, por exemplo, poderão organizar equipes em turnos diferentes para manter o atendimento e garantir os períodos de descanso dos funcionários.
O salário poderá diminuir com a nova jornada?
A redução da carga horária não poderá ser acompanhada de diminuição salarial. A garantia também se aplica aos pisos salariais das categorias profissionais.
Na prática, o objetivo é permitir que o trabalhador tenha mais tempo livre sem perder parte da remuneração. A mudança busca ampliar o período disponível para descanso, convivência familiar, estudo, lazer e outras atividades pessoais.
O governo também aponta possíveis reflexos positivos na produtividade e na qualidade de vida dos trabalhadores.
Como ficam as categorias com jornadas especiais
A implementação da nova jornada exige atenção às atividades que possuem escalas diferenciadas ou funcionamento contínuo. Setores como saúde, transporte, comércio e indústria têm particularidades operacionais que precisam ser consideradas na organização dos horários.
O governo informou que realizou cerca de 70 reuniões com representantes de diferentes segmentos para discutir a implementação das mudanças e as demandas de trabalhadores e empregadores.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o governo poderá publicar portarias complementares para detalhar situações específicas de determinadas categorias.
Acordos e convenções coletivas também poderão estabelecer formas de organização das jornadas e das folgas, desde que respeitem os limites e as garantias previstos na Constituição.
O que o STF decidiu sobre a escala 5x2
A implementação da nova jornada também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades empresariais acionaram a Corte e questionaram aspectos das regras de transição, incluindo o prazo para adaptação das empresas.
O ministro Flávio Dino, relator das ações, concedeu uma liminar para manter o início da mudança em 16 de dezembro e estabelecer parâmetros para a distribuição das horas durante a primeira etapa.
Pela decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não gerarão pagamento de hora extra.
A decisão também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que sejam afetadas pela mudança.
A liminar ainda deverá ser analisada pelo plenário do Supremo. Até uma decisão definitiva, os parâmetros estabelecidos por Dino permanecem válidos.
Como foi aprovada a mudança
A proposta que encerrou a escala 6x1 foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026.
No Senado, a votação terminou com 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos. A proposta também recebeu aprovação por ampla maioria na Câmara dos Deputados.
A mudança representa uma alteração no limite da jornada semanal estabelecido pela Constituição de 1988, quando a carga máxima havia sido reduzida de 48 para 44 horas.
O fim da escala 6x1 foi uma das principais bandeiras trabalhistas defendidas por Lula. Com a assinatura do decreto, o governo estabelece orientações para a aplicação das novas regras, cuja primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026.