O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Emenda Constitucional 137 tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito no Senado pelo relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL–RO).
O Presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança representa um avanço de “justiça fiscal”. Ele lembrou que, após a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), o IPVA deixou de incidir apenas sobre automóveis e passou a alcançar também veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. De acordo com o presidente a nova emenda “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.
“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, ressaltou.
Davi ainda destacou que a medida corrige desigualdades sociais regionais e alivia o orçamento de milhares de famílias.
Cleitinho afirmou que a nova emenda tem como objetivo principal “mudar a vida da população” e reduzir o custo diário enfrentado pelas famílias brasileiras. Visivelmente emocionado, ele lembrou da própria trajetória e disse que encara o mandato como missão de defesa dos mais vulneráveis.
“Não tem preço que pague quando a gente é da vida pública e vem cá servir seu povo, vem cá cuidar do seu povo e vem fazer o que é o melhor de tudo, diminuir o custo da vida do povo brasileiro [...]. O que eu fiz hoje aqui, sabe o que vai acontecer lá em Minas Gerais? Eu vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população. Porque o que eu queria mesmo era acabar com o IPVA que nem deveria existir”, declarou.
A sessão contou com a presença do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.