A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as emissoras de televisão a oferecerem a opção de exibir sua programação com interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) sempre que for tecnicamente viável.
O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações . Atualmente, a oferta de programação com Libras é prevista apenas em normas infralegais e depende de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), o colegiado aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei 3495/24, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).
A redação original tornava obrigatória a exibição de programação com intérprete de Libras em todas as transmissões. O substitutivo, no entanto, condiciona a obrigatoriedade às condições técnicas de transmissão, reconhecendo as diferenças entre os padrões digitais e analógicos atualmente em uso no país.
Silvia Cristina explicou que a transição para o sinal digital ainda não está concluída, o que inviabilizaria a adoção plena da medida neste momento.
“No cenário atual, o padrão analógico de transmissão, ainda presente em determinadas localidades, não permite a exibição alternativa da janela de Libras, limitando-se à inserção direta na imagem, o que impactaria indistintamente todas as emissoras e espectadores”, afirmou a deputada.
Próximos passos
A proposta que tramita de forma conclusiva ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.