A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a chamada PEC da Blindagem, que restabelece a votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. A proposta, articulada por lideranças do Centrão, recebeu o apoio de 314 deputados e agora segue para análise no Senado.
Com a aprovação, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente mediante autorização da respectiva Casa legislativa — Câmara ou Senado — em votação sem registro nominal. O texto também estabelece que essa deliberação deve ocorrer em até 90 dias.
A medida retoma parte da redação constitucional vigente entre 1988 e 2001, período em que o Congresso autorizou apenas uma ação penal entre mais de 250 pedidos. Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, permitindo que sejam julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto polêmico é a mudança na análise de prisões em flagrante. Atualmente, a Constituição permite a prisão de parlamentares em casos de crime inafiançável, desde que validada pelo Congresso em votação aberta. Com a nova proposta, essa votação também passará a ser secreta.
A PEC ainda determina que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser decretadas por ordem do STF, o que, segundo críticos, pode dificultar ações na esfera cível, como casos de improbidade administrativa.
A aprovação foi marcada por manobras regimentais e forte atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que liberou votação semipresencial e articulou o retorno da votação secreta após derrota parcial na véspera. A decisão gerou protestos no plenário, com deputados questionando a legalidade da manobra e prometendo recorrer ao STF.
Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde já enfrenta resistência. Se aprovado, poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.