A portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS regulamentou o pagamento de indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente devido à síndrome congênita do vírus Zika. Essa medida foi tomada após a aprovação da Lei nº 15.156, que derrubou um veto presidencial e garantiu os benefícios.
Sobre a questão de benefícios e valores:
Indenização: As vítimas têm direito a uma indenização de R$ 50 mil por dano moral. Esse valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2 de julho deste ano até a data do pagamento.
Pensão Especial: Além da indenização, será paga uma pensão mensal e vitalícia. O valor é equivalente ao teto da Previdência Social, que hoje é de R$ 8.157,40.
Sobre a questão do acúmulo de benefícios e isenções:
Isenção de Imposto de Renda: Tanto a indenização quanto a pensão especial são isentas de Imposto de Renda.
Acumulação: A pensão especial pode ser acumulada com outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outras indenizações por dano moral.
Comprovação: Para ter acesso aos benefícios, a pessoa deve comprovar a condição de saúde por meio de um laudo de uma junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.
Essa regulamentação é resultado de uma longa batalha jurídica e legislativa. O pagamento dos auxílios financeiros foi definido pela Lei 15.156, que só foi aprovada após o Congresso Nacional derrubar um veto presidencial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para a União implementar os benefícios. O ministro Flávio Dino, relator do caso, acolheu o pedido e determinou que a União cumpra a lei, assegurando o auxílio financeiro a cerca de 3 mil crianças vítimas do vírus.
O surto de Zika entre 2015 e 2016 no Brasil, principalmente no Nordeste, resultou em um grande aumento de casos de microcefalia e outras condições neurológicas graves. Embora a atenção da mídia tenha diminuído, as famílias afetadas continuam a enfrentar desafios diários e uma rotina de cuidados específicos. A pensão e a indenização buscam promover um suporte financeiro a essas famílias.