A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira dois projetos de lei enviados pelo governador Cláudio Castro que propõem uma profunda reestruturação na Polícia Civil do estado. As propostas, apresentadas em regime de urgência, visam alinhar a corporação à Lei Orgânica Nacional e corrigir distorções históricas na estrutura administrativa e nas carreiras dos servidores.
Entre as principais mudanças está a criação do cargo de oficial de polícia civil, que unifica as funções de inspetor, oficial de cartório policial e investigador — todas já exigiam nível superior e tinham atribuições semelhantes. Também será criado o cargo de técnico de polícia científica, resultado da fusão entre técnico e auxiliar de necropsia. Com isso, a corporação passará a ter sete carreiras distintas, incluindo delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica.
O ingresso continuará sendo por concurso público, dividido em duas etapas: provas e exames físicos, médicos e psicotécnicos, seguidos por curso de formação com bolsa-auxílio de 80% do salário inicial. As exigências de formação variam conforme o cargo: Direito para delegado, áreas como engenharia e química para perito criminal, e qualquer curso superior para oficial de polícia civil.
O sistema de promoções também será reformulado. As progressões ocorrerão em duas datas fixas por ano, com dois terços das vagas preenchidas por antiguidade e um terço por merecimento. Policiais punidos ou investigados por crimes dolosos ficarão temporariamente impedidos de concorrer. Haverá ainda promoções extraordinárias em caso de vacância insuficiente nas classes finais.
Outra novidade é a criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, que dará mais protagonismo à perícia dentro da estrutura da corporação. O subsecretário, preferencialmente um perito, terá assento no Conselho Superior de Polícia, que passará a contar com dez membros.
Em relação à remuneração, o projeto prevê novos adicionais salariais, como:
Adicional de atividade perigosa (230% sobre o vencimento-base, exceto para delegados)
Verba de representação (212% para delegados)
Gratificação técnico-científica (100% para peritos)
Bonificação por cursos de formação (até 105%)
Adicional por plantão em centrais de flagrante
Compensação orgânica para delegados que acumularem funções
O pacote também inclui garantias sociais, como pensão provisória para dependentes de policiais civis mortos e adicional de 20% para casos de promoção por bravura ou post mortem que não possam ser efetivadas.
Apesar da urgência, o projeto enfrenta críticas. A deputada Marta Rocha apontou a falta de diálogo com os servidores e defendeu a realização de uma audiência pública para discutir as propostas com mais profundidade. Ela também criticou o uso recorrente da promoção por bravura como mecanismo indireto de aumento salarial