Projeto cria política para combater precariedade do sistema penitenciário

O Projeto de Lei 508/25 institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa tem como objetivo combater a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, com foco na modernização da infraestrutura, na capacitação de pessoal e no fortalecimento da segurança.

O texto prevê múltiplas fontes de recursos para custear a modernização do sistema prisional, entre elas, o fim dos benefícios fiscais da Lei Rouanet , que seriam destinados à nova política prisional. Esses benefícios são hoje destinados a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, estima que a revogação dos benefícios possa gerar R$ 1,5 bilhão por ano para a nova destinação. “Essa quantia, atualmente não arrecadada devido à renúncia fiscal, representa uma fonte significativa de recursos que poderá ser redirecionada para o aprimoramento das unidades prisionais de segurança máxima”, disse Kataguiri.

Além das fontes de custeio, o projeto do deputado detalha as diretrizes e os objetivos da nova política.

Regime disciplinar
O PL 508/25 também propõe mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), aplicado nos presídios para punir presos que cometam crime doloso ou outra falta considerada grave. As alterações propostas são:

• aumentar o prazo máximo do RDD, de 2 para 8 anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva;
• incluir a vedação de visitas e de saída da cela como características do RDD; e
• expandir o rol de sujeitos ao RDD para incluir presos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e presos por crimes contra a administração pública.

Próximos passos
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei