A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que autoriza a estatal NAV Brasil a criar uma subsidiária para explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais, como os lançamentos da Base de Alcântara (MA). O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3819/24 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O projeto autoriza a União a assumir o controle direto da subsidiária por meio da transferência total das ações de controle da nova estatal em posse da NAV Brasil.
Segundo o governo, a Estratégia Nacional de Defesa (END) prevê a busca da autossuficiência nacional em materiais aeronáuticos, espaciais e bélicos, “de modo a reverter a indesejável situação atual de forte dependência de fornecedores estrangeiros”, especialmente por se tratar de materiais que envolvem tecnologias sensíveis e que sofrem restrições para a exportação “por critérios políticos dos governos dos seus fabricantes”.
Já o relator, deputado Augustinho Coutinho, ressaltou que a nova estatal, "ao preencher lacuna existente na indústria nacional, contribuirá para a geração de empregos e para o desenvolvimento de pesquisa e inovação em setores estratégicos".
A NAV Brasil foi criada em 2021 a partir da divisão da Infraero, que continuou com a administração de aeroportos menores, remetendo à nova empresa a prestação de serviços de navegação aérea e o recebimento das tarifas do setor pagas pelas companhias aéreas pelo uso da infraestrutura de navegação.
De acordo com o projeto, a subsidiária poderá tocar ações relacionadas às atividades de instalação e operação de rede de satélites e de controle do espaço aéreo.
A partir de programas propostos pelo Comando da Aeronáutica e aprovados pelo Ministério da Defesa, fará ainda a gerência e cooperará no desenvolvimento de projetos relacionados à indústria e à infraestrutura aeroespacial.
Pessoal temporário
Para viabilizar seu início de funcionamento, a subsidiária poderá contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado por até quatro anos, seguindo os procedimentos da Lei 8.745/93 .
O projeto autoriza ainda a cessão de servidores públicos civis e militares e de empregados públicos, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança. Para os militares, qualquer que seja sua atribuição, o tempo à disposição da nova empresa será considerado, para todos os efeitos legais, exercício de cargo de natureza militar. Caberá à subsidiária reembolsar os órgãos e as entidades de origem pelas despesas com o pessoal cedido.
Por meio da adesão a entidade fechada de previdência complementar já existente, a nova estatal poderá patrocinar planos de previdência complementar para seus servidores.
Quanto aos recursos para seu funcionamento, é garantido o uso daqueles alocados no Fundo Aeronáutico se for para realização de projetos de interesse do Comando da Aeronáutica.
Debate em Plenário
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que são necessárias estatais nos setores fundamentais para o Estado brasileiro. "São informações que, se não as possuirmos através desse sistema, iremos pagar caro sem ter segurança sobre elas, isso é perder soberania."
Crítico do projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) considerou que o governo tem excesso de estatais, mas não tem capacidade financeira para atender a população em políticas públicas de saúde, segurança e educação. "Quem abraça muito, aperta pouco. E, no fim, não entrega nada", disse.