O Projeto de Lei 3128/24 perdoa as multas aplicadas a condutores que atuaram em ações de ajuda humanitária no Rio Grande do Sul durante a calamidade pública provocada pelas chuvas de maio de 2024. Pelo texto, o perdão fica condicionado ao efetivo uso do veículo na ajuda às vítimas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Autor do projeto, o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) argumenta que a medida pretende valorizar os esforços dos motoristas que, durante a emergência, prestaram serviços essenciais à população.
“É fundamental reconhecer o sacrifício daqueles que arriscam suas vidas para ajudar os outro", afirma. "Puni-los pelas infrações de trânsito porventura cometidas durante a crise seria uma grande injustiça”, diz o autor.
O Conselho Nacional de Trânsito definirá os documentos que serão aceitos para comprovar o emprego do veículo na atividade de ajuda humanitária no momento da infração de trânsito.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto depende da aprovação da Câmara e do Senado.