Com o objetivo de tratar sobre a implementação da Lei Babaçu Livre, n° 7888/2022, aprovada no estado, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), Regional Piauí, e a Associação de Mulheres Trabalhadoras do Coco Babaçu (AMTCOB), participaram de audiência, nessa terça-feira (3), com a secretária Núbia Lopes, e representantes das Secretarias da Educação (Seduc), Agricultura Familiar (SAF), Defesa Agropecuária (Sada), Assistência Social (Sasc), Segurança (SSP), Meio Ambiente (Semarh) eInstituto de Terras do Piauí (Interpi).

Algumas das pautas debatidas foram a Lei Estadual Babaçu Livre, a revisão do decreto nº 21.469/2022, a realização de ações integradas e coordenadas entre as secretarias de Governo, denúncias de desmatamento no norte do Piauí, além da proposição da criação de uma Mesa Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu. Na oportunidade, também foi entregue o documento do movimento para os gestores presentes.

A regulamentação prevê a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu, do uso de agrotóxicos por pulverização, de queimadas dos babaçuais e do corte do cacho do coco inteiro, por comprometer a reprodução e a vida das palmeiras. Além disso, também determina o livre acesso às comunidades agroextrativistas aos babaçuais, dentre outros pontos discorridos.

A coordenadora executiva do MIQCB, Marinalda Rodrigues, ressaltou pontos fundamentais a serem acertados com o governo. “Primeiro, a implementação da lei 7.888, de dezembro de 2022, que é uma conquista do movimento. Em segundo lugar, a importância da criação da Comissão Estadual, que vai acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da lei. Outro ponto é a constituição do fundo estadual, com a previsão de multas. A cooperação entre as secretarias e o respeito às necessidades e saberes das comunidades tradicionais são fundamentais para a garantia da justiça social e ambiental almejada pela Lei do Babaçu Livre”, explicou a representante.

O encontro contou com as presenças de representantes dos territórios: Santa Rosa, Fortaleza, Tapuio, Vila Esperança, Vieira, Jatobá e Vila São Pedro. A aprovação da Lei do Babaçu Livre no Piauí é o reconhecimento do direito do território pelas quebradeiras de coco babaçu como o dever de regularização fundiária pelo Estado. O primeiro Território Tradicional de Quebradeiras de Coco Babaçu é o território da Vila Esperança, no Piauí.