Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24.04.24), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que introduz dispositivos aos Artigos 12 e 158 da Constituição Estadual, dispondo sobre a inserção das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do Estado.

A partir da aprovação da Emenda Constitucional, fica incluso na Constituição do Maranhão, em seu Art. 12, a liberação de celebração de  convênios  entre o Estado e os  municípios para o estabelecimento de parcerias entre os órgãos de segurança estadual  e as Guardas Municipais, para fins de integração dos serviços de segurança, inteligência, fornecimento de equipamentos e recursos.

Já o Artigo 158 estabelece que as Guardas Municipais vinculadas aos Municípios, poderão integrar as atividades de segurança pública desenvolvidas pelo Estado a interesse deste, desde que as ações desenvolvidas sejam de interesse municipal e restritas aos limites territoriais do Município. A PEC segue agora para a sanção do governador Carlos Brandão.

Em sua justificativa, o deputado Cláudio Cunha  ressalta que, nos últimos anos, vem se verificando uma considerável redução da criminalidade no Maranhão, com as estatística mostrando menos latrocínios, homicídios e outras crimes violentos.

Ele diz acreditar que esse quadro deverá apresentar resultados ainda mais positivos, com a integração das Guardas Municipais entre os diversos órgãos de segurança, desde estaduais, federais e mesmo municipais.

Conforme o parlamentar, as Guardas Municipais têm colaborado de forma significativa no firme combate à insegurança no Maranhão, mesmo atuando sem nenhum amparo legal. Para ele, agora, com o respaldo da PEC, essas unidades de segurança municipais deverão atuar com mais afinco, e mais dedicação pela segurança da sociedade.

“A partir da materialização dessa nossa proposta, será possível extrair resultados ainda melhores no âmbito da prevenção, inteligência e repressão ao crime organizado no Maranhão. As Guardas Municipais, apesar de estarem restritas aos limites dos municípios, vão, agora, ser essenciais para reforçar a segurança em cada cidade e, também, oferecer dados e informações que as forças de segurança estaduais não possuam, na medida em que estão em constante contato com a realidade local. Por isso, a sua inclusão nos quadros de segurança é um método fundamental para melhoria de nosso sistema”, destaca o deputado.

Ele lembrou ainda que, em  decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário da Corte afastou todas as interpretações judiciais que excluíam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública, enfatizando que  é expresso como  constitucional a presente Proposta, na medida em que as GMs integram a segurança pública de seus respectivos municípios.

Cláudio Cunha assinala ainda que essa PEC vem também como forma de valorização dos integrantes das Guardas Municipais, que a exemplo dos membros das outras forças de segurança,  sempre estão exposto aos perigos que a função requer, mesmo sem o amparo legal. Para ele, essa é uma PEC que faz justiça a uma categoria que ele considera da mais alta importância dentro do contexto social, não só no Maranhão, mas em todo o País.