O Boletim Interno número 76, publicado nesta sexta-feira (26), traz comunicação de consulta interna assinada pelo secretário João Alves de Albuquerque, dentro do contexto de ações adotadas para regulamentação da atividade da Polícia Penal do Estado da Paraíba.

O objetivo é sugerir a adequação das insígnias e designações da corporação policial em simetria com os padrões nacionalmente estabelecidos.

A consulta se dedica à proposta de escolha do BRASÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA, símbolo este que, sendo aprovado, integrará e servirá de base para concepção das demais designações da força policial.

A CONSULTA INTERNA estará à disposição para votação dos Policiais Penais do Estado da Paraíba até às 23h59, do dia 31/01/2024, cujo acesso se dará exclusivamente através do link ou QRcode abaixo indicados, onde também serão esclarecidas as regras inerentes ao processo de consulta.

Acesse e vote através do link ou QRcode:

https://bit.ly/ConsultaBrasaoSEAPPB

De acordo com o secretário João Alves, a consulta atende ao disposto no Art. 43, da Lei nº 13.675, de 11/06/2018, que trata da padronização do documento de identificação funcional nacional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social em todo o território nacional.

Foram concebidos três (03) modelos de brasões para votação e escolha de uma (01) opção que integrará a minuta para regulamentação dos símbolos da Polícia Penal do Estado da Paraíba, a ser remetida para análise do Exmo. Sr. Governador do Estado, em concomitância com o envio da minuta que trata da Lei Orgânica da Polícia Penal da Paraíba.

Cada modelo foi idealizado com base no padrão nacional estabelecido pela Portaria MJSP nº 513, de 23/10/2023, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os Policiais Penais dos Estados e do Distrito Federal, bem assim, atendendo ao disposto na Portaria SENASP/MJSP nº 542, de 03/10/2023, que aprovou o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais no padrão nacional, estabelecendo os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

Também foi considerado, para elaboração das propostas, o modelo implementando nos demais Estados da Federação, com justaposição, ao centro da imagem, dos símbolos e designações que identificam a respectiva unidade federativa.

João Pessoa, 26 de janeiro de 2024

JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Administração Penitenciária