A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) em lei ao previsto na Constituição Federal. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao Projeto de Lei 2673/19. O texto aprovado prevê a extinção dos benefícios em 2074, data igual à da Constituição para esse regime fiscal diferenciado. As mudanças são na Lei 9.532/97 .
Para Alberto Neto, a região Norte enfrenta muitas dificuldades. “É um projeto de Estado, prorrogando os incentivos da Zona Franca. São mais de 5 mil empresas na Amazônia ocidental”, disse.
O autor do projeto lembra que o Decreto-Lei 356/68 estendeu alguns benefícios fiscais, como isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade de origem estrangeira a municípios da Amazônia Ocidental, abrangendo produtos como motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences e outros utensílios empregados na atividade pesqueira.