A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que respalda em lei a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a Plataforma Conecte SUS e o Cadastro Nacional de Pessoas para a Saúde (CadSUS).
Essas estruturas já existem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas estão ancoradas em decretos e portarias. O texto aprovado na comissão cria uma lei para discipliná-las. O ponto principal é a garantia de interoperabilidade entre elas.
“A formalização legal dessas estruturas não apenas garante sua continuidade, mas também oferece segurança jurídica para a proteção de dados sensíveis e o funcionamento eficiente do sistema”, disse a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que recomendou a aprovação de um novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 5875/13 e a seus apensados.
Novo texto
O parecer de Feghali reúne 28 projetos, que tratam de assuntos correlatos, como a criação de prontuário eletrônico. A ideia do novo texto, segundo Feghali, é criar uma estrutura nacional que integre as informações sobre saúde geradas por hospitais e clínicas, públicos e privados, em todo o País.
O compartilhamento dos dados vai favorecer a gestão em saúde, disse a relatora.
Ela informou que a versão aprovada foi discutida com a Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.
Regulamentação
A proposta detalha as funções da RNDS, da Plataforma Conecte SUS (nas versões Cidadão, Profissional e Gestor) e do CadSUS, mas deixa diversos pontos para o Ministério da Saúde regulamentar.
Todas as medidas previstas deverão entrar em vigor 720 dias após a publicação da futura lei, dando tempo ao SUS para se ajustar aos novos padrões.
Tramitação
A proposta será analisada agora nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida irá ao Plenário.