Participantes de debate na Câmara discordaram a respeito do chamado ativismo judicial, que ocorre quando o Poder Judiciário interfere em prerrogativas dos Poderes Legislativo ou Executivo.
O tema foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (6), a pedido do presidente da comissão, deputado Rui Falcão (PT-SP).
Rodrigo Saraiva, professor da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará e da Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza, levou exemplos do que considera indevido ativismo judicial. Por exemplo, o julgamento sobre a possibilidade de interromper a gestação até o terceiro mês; a ação que proibiu operações em favelas no Rio de Janeiro durante a pandemia; e a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem (pelo ex-presidente Jair Bolsonaro) para a diretoria-geral da Polícia Federal.
Segundo Saraiva, a situação ultrapassou todos os ditames legais. “A pergunta é se o nome ainda é esse. Dá pra chamar hoje tudo aquilo que o Supremo faz de ativismo? Ele não passou completamente de todos os ditames constitucionais, legais? Não deveriam estar restritos àquilo que deveria ser determinado a eles, como guardiões da Constituição?”, questionou.
Para Pedro Estevam, professor de Direito no mestrado e doutorado da PUC-SP, por outro lado, as constituições existem para limitar decisões políticas, "porque foi na democracia em que o nazifascismo ascendeu". Ou seja: as constituições precisam estar acima das decisões políticas justamente para limitá-las, e são necessários mecanismos de defesa da constituição e da democracia, como a Suprema Corte.
O especialista ressaltou, porém, que o Parlamento também tem o poder de controlar o Supremo. “O Senado Federal tem que assumir sua competência para autorizar a nomeação de ministros [do STF]. E o Senado tem competência para estabelecer casos de impeachment, não por divergir da interpretação de ministros, mas se houver outro tipo de abuso, se se caracterizarem atuações de abuso de poder, atuações políticas indevidas”, apontou.
Representante do povo
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu que o Parlamento deve tratar sobre certos assuntos, ainda que seja ao não votar nada sobre o tema.
“Quem tem competência e quem deve exprimir a voz da população, os anseios do povo, da sociedade, é o Poder Legislativo. Ele que foi votado, ele que foi escolhido para isso. E, se o Poder Legislativo silencia em função de determinado tema, muitas vezes é um silêncio eloquente, é porque não há o amadurecimento necessário ainda para legislar sobre aquilo”, explicou.
Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que, se for para se mudarem as regras, todos devem participar dessa discussão. “Se o Parlamento tiver esse desejo, essa vontade de alterar o sistema judicial brasileiro, a gente não pode fazer isso de maneira repentina. A gente tem que promover alguns debates, seminários como esse, algumas audiências públicas, mas também trazer a essa mesa o representante desses poderes. E fazermos esse debate sem revanchismo.”
O ativismo judicial é alvo de constante discussão pelo Congresso Nacional e é, por exemplo, uma das justificativas para proposta recentemente aprovada pelo Senado (PEC 8/21), pendente de análise pela Câmara, que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores.