Capacitação foi iniciada em outubro para qualificar servidores e colaboradores do serviço público no Ceará a respeito das mudanças da nova lei sobre licitações, que terá plena eficácia a partir de 2024A última etapa do Ciclo de Formação – Ceará Licita será realizada nesta sexta-feira, 1º dezembro, com aulas sobre os temas Contratação Direta e Procedimentos Especiais e Contratos e Sanções. Este será o quarto encontro presencial da iniciativa destinada a servidores e colaboradores que atuam na administração pública no Ceará. As aulas têm início às 8h30 no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes no prédio anexo à Assembleia Legislativa do Ceará.
A formação é realizada pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Academia Cearense de Direito (Aced), Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Unipace – Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), com o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Veja a programação completa.
Os módulos 4 e 5 serão ministrados, respectivamente, pelos professores Gustavo Brígido, doutor em Direito Constitucional (Unifor) e mestre em Políticas Públicas e Sociedade (Uece), e Roberto Carlos Fernandes de Oliveira, doutorando em Políticas Públicas e mestre em Sociologia pela Universidade Estadual do Ceará.
O Ciclo de Formação – Ceará Licita busca ampliar a segurança jurídica nos atos praticados, promovendo a governança e assegurando a observância do interesse público nos processos licitatórios. A formação que totaliza 60 horas-aula (metade delas na modalidade presencial) é realizada com o objetivo de contribuir para que a administração pública no Ceará possa contratar melhor, por preço justo e com menos riscos.
A partir de janeiro de 2024 tem início a plena eficácia da Lei nº 14.133, o que requer que o Estado e os municípios cearenses caminhem juntos para implementar todas as exigências da nova legislação.
A palestra de abertura da iniciativa foi realizada em 26 de outubro com a presença do governador Elmano de Freitas; do procurador-geral do estado, Rafael Machado Moraes, do professor Marçal Justen Filho, um dos mais renomados juristas do Brasil, entre outras autoridades. O advogado que fez a aula de abertura é formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.
A Lei nº 14.133 unifica toda a legislação sobre compras públicas e se tornará obrigatória a partir de dezembro de 2023. A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As novas regras têm os objetivos de assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.
Ciclo de Formação – Ceará Licita
Últimas aulas presenciais: 1º de dezembro
Local: Assembleia Legislativa do Ceará (Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, localizado no 6º andar do prédio da UNIPACE, Rua Barbosa de Freitas, 2674)