A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (28) um projeto que proíbe o contingenciamento de recursos para defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 10h.
Apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF – Lei Complementar 101, de 2000 ) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento).
Tereza Cristina diz que, apesar da importância que tem o cumprimento das metas fiscais, não é razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira. Ela também apontou o risco de danos financeiros aos produtores brasileiros com os embargos promovidos por países importadores em decorrência de surtos como o de febre aftosa, por exemplo.
O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é favorável ao texto. Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a votação em Plenário.
O colegiado também pode concluir a votação de proposta que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).O projeto ( PL 2.331/2022 ) foi aprovado de forma unânime em primeiro turno, mas precisa passar por turno suplementar de votação.
Está prevista ainda a leitura de relatórios sobre duas indicações para o Banco Central: Rodrigo Alves Teixeira, indicado para o cargo de diretor do BC na vagadecorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura ( MSF 78/2023 ); e Paulo Picchetti ( MSF 79/2023 ), que pode assumir o cargo de diretor na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado. Os atuais diretores deixam os cargos em 31 de dezembro de 2023.