Na tarde dessa terça-feira (21), o Governo do Maranhão, o Conselho Estadual de Educação (CEE-MA), que é vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou audiência pública no município de São Luís, para reavaliação da Resolução Nº 291/2002, que trata sobre normas para a educação especial na educação básica do sistema de ensino do Maranhão.

O encontro, realizado no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, reuniu representantes da sociedade civil, do Poder Legislativo e do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

A condução da Audiência Pública foi realizada pelo CEE-MA, pelo presidente em exercício Roberto Gurgel e pelo vice-presidente em exercício e presidente da comissão da pessoa com deficiência que reavalia a resolução, Geraldo Castro.

O presidente do CIEE, Roberto Gurgel, comentou que a audiência buscou realizar a escuta da sociedade e demais partes interessadas no ajuste da resolução. “Estamos aqui hoje para ouvir e colher todas as ideias e questões que qualificam, ainda mais, a educação que nós, enquanto Conselho e educadores, idealizamos. São construções que precisamos traçar juntos, estado e sociedade”.

Para o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o diálogo constante entre as redes estadual, municipal e federal, assim como a participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições relacionados ao tema, contribuem para uma construção mais participativa e com ampla garantia de direitos e espaços aos estudantes na proposta deste novo documento referente à Resolução Nº 291/2002-CEE/MA.

“A audiência [pública] foi uma importante ferramenta para que possamos discutir, cada vez mais, sobre inclusão. A participação da Seduc foi fundamental tanto para ouvir dos presentes as propostas e relatos sobre a Resolução Nº 291/2002, mas também para ajudar o CEE-MA a tomar, soberanamente, a melhor decisão. Afinal de contas, é o Conselho que tem a competência legal para normatizar esta questão para todas as redes, da estadual à municipal e à particular. Excluir não é o caminho, pois o caminho é incluir”, pontuou Felipe Camarão.

Com mais de 300 pessoas presentes na Audiência Pública, os responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência também tiveram a oportunidade de apresentar suas demandas em relação aos problemas enfrentados no dia a dia. A mãe e presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Poliana Gatinho, usou a plenária para lembrar que a educação é um direito constitucional. “Estamos reunidos aqui para tratar de uma resolução que limita o número de pessoas em sala de aula regular. Não podemos mais, em 2023, se margear por uma resolução tão antiga”.

O deputado Federal, Duarte Junior (PSB), também pontuou a importância da discussão sobre o acesso aos direitos da pessoa com deficiência e, sobretudo, o acesso ao direito e a educação digna. “Nós não podemos aceitar, tolerar e nem normalizar a narrativa de qualquer instituição de ensino que leve a negar um direito básico, que é o direito a educação”.

Também participaram da mesa: Wellington do Curso, deputado Estadual representando a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema); Sheila Bordalo, presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação); Hilton Cezar, secretário de Educação de Itapecuru-Mirim, representando a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Telma Nascimento, presidente da Associação de Amigos do Autista do Maranhão (AMA-MA).

Além do presidente da comissão das pessoas autistas da Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão (OAB-MA), Wellington Beckman; Rodrigo Guará, presidente da Associação de Pais e Alunos do Maranhão (Aspa-MA); Alenilton Santos Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Centro de apoio operacional do idoso e da pessoa com deficiência do Ministério Público do Maranhão (MP-MA); Raimundo Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma); e Enilson Santos, presidente da Federação das Associações de pais e amigos dos Excepcionais (Apaes) do Maranhão.

Reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA

No último dia 6 de novembro de 2023, Felipe Camarão, por meio do Ofício nº 1.039/2023 – GS/Seduc, encaminhado ao presidente em exercício do CEE-MA, Roberto Mauro Gurgel, solicitou a reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA. Em pontos destacados no ofício, a solicitação destacava o cumprimento à Constituição Federal em que os direitos da pessoa com deficiência são assegurados. 

A Resolução CEE/MA nº 291/2002 é composta de 63 artigos, organizada em três capítulos, os quais tratam, respectivamente, ‘Da Educação Especial’, ‘Do Atendimento ao Aluno’ e ‘Das Disposições Gerais e Transitórias’.