Na última quinta-feira (16), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmaram Termo de Cooperação Técnica, objetivando implantar o projeto ‘Diálogos Restaurativos na Execução Penal’ nas unidades prisionais do Estado.
A assinatura foi realizada na sede do TJMA, e contou com a presença do presidente, desembargador Paulo Velten; da coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nejur/TJMA), desembargadora Sonia Amaral; do coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; do secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, entre outras autoridades.
O projeto ‘Diálogos Restaurativos na Execução Penal’ consiste na capacitação dos profissionais e pessoas privadas de liberdade; na realização de círculos de construção de Paz nas unidades, promovendo um espaço aberto ao diálogo sobre assuntos relacionados a realidade das pessoas privadas de liberdade, buscando desenvolver maior engajamento na construção de uma melhor convivência social, dentro e fora da unidade atendida, levando em consideração as três dimensões da Justiça Restaurativa: quem causou o dano, quem sofreu o dano e a comunidade.
De acordo com o Termo de Cooperação, à Seap caberá fornecer e manter espaço físico para o funcionamento e desenvolvimento das atividades do projeto; disponibilizar funcionários para participação e supervisão das atividades, entre outras.
Já ao TJMA, caberá, por intermédio do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejur), órgão gestor da Justiça Restaurativa, a atribuição de incentivar e apoiar a promoção dos princípios e práticas restaurativas no âmbito prisional (palestras, cursos, grupos de estudos, pesquisas e publicações e compartilhamento de experiências; bem como capacitar, selecionar e cadastrar os facilitadores voluntários que atuarão nas unidades, podendo ser estes servidores públicos vinculados ou internos das unidades, entre outras.
O secretário de Estado Administração Penitenciária, Murilo Andrade, comentou que a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Seap e TJ a respeito da justiça restaurativa no sistema penitenciário é um projeto inovador no Brasil. “Já estamos iniciando essa proposta na unidade prisional feminina e a nossa intenção é expandir para a execução penal em todas as unidades. E essa parceria do Tribunal com a Secretaria só tende a aumentar, em virtude do trabalho que está sendo feito”, explicou.
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, pontuou o desafio da construção de instituições eficazes, que sejam responsivas, eficazes e resolutivas, no sentido de apresentarem resultados. “E isso, evidentemente, somente se constrói com o trabalho de equipe, de boas parcerias, de parcerias fundadas no interesse da República, no interesse institucional. Aqui não se cogita jamais fazer algo que não seja o interesse republicano, interesse da sociedade”, comentou.
Livro Digital – Diálogos Restaurativos
Na oportunidade, também foi lançado o livro digital ‘Diálogos Restaurativos’ que visa orientar a criação de ambientes reconstitutivos no contexto de privação de liberdade; abordar situações singulares nesse universo, provocando reflexões sobre condutas capazes de prevenir conflitos agressivos. Além disso, busca fomentar experiências dialógicas que propiciem a redução das tensões comuns ao contexto prisional e fora dele.
Mais de 1.500 pessoas, entre pessoas privadas de liberdade, policiais penais e servidores da administração penitenciária, realizaram o curso de Noções Introdutórias sobre Justiça Restaurativa no ano de 2023, por meio da parceria com o Nejur. O curso habilita os certificados a realizarem círculos de justiça restaurativa menos complexos.
“O objetivo do livro digital é democratizar a prática restaurativa em todas as unidades prisionais e Apacs do Maranhão, por meio de roteiros e técnicas que foram construídos coletivamente, a partir das observações feitas durante os círculos nas unidades e também da escuta ativa das pessoas privadas de liberdade, que indicaram os momentos de maior tensão e vulnerabilidade durante a restrição de liberdade”, explica a juíza Mirella Freitas, coordenadora do Nejur/TJMA.
O Nejur e a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esman) formaram facilitadores em justiça restaurativa, que estão habilitados a trabalhar, inclusive nos círculos conflitivos, nas Unidades Feminina de São Luís e Unidade de Itapecuru-Mirim. Em 2024, a parceria vai se expandir para possibilitar que todas as unidades do MA e Apacs possuam facilitadores em justiça restaurativa.